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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote de terreno nº 19 da Quadra 45, do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, com frente para a Avenida 26, Portal do Sol, João Pessoa/PB, com área total de 384,00m². O lote mede 12,00 metros de largura na frente e nos fundos, por 32,00 metros de comprimento em ambos os lados. Terreno: 384,00m² (aproximadamente) A imagem tem fins apenas ilustrativos. Link Anúncio: https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/94919 Link Documentação: https://drive.google.com/drive/folders/1WHKFeDJ-Tr-CUpuUi55GaY28Li9p5wK3
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LEILÃO FEDERAL - NORTE E NORDESTE
QUI. - 31/12/2026
09h58min
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