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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Terreno com benfeitorias denominado Brisa Leste, situado no lugar Cabeceira da Roça, distrito sede da comarca de Aquiraz/CE, constituído pelos lotes 02, 03, 28 e 29 da Quadra 07, localizado do lado par da Rua João de Castro, com área total de 1.440,00m². O terreno fica a 15,77 metros, para o lado esquerdo (Norte), da Rua J. É de forma regular e mede 24,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 60,00 metros pelas linhas laterais. Limita-se ao Nascente (frente) com a Rua João de Castro, ao Poente (fundos) com a Rua C, ao Sul (lado direito) com os lotes 04 e 27 da mesma quadra e ao Norte (lado esquerdo) com os lotes 01 e 30 da mesma quadra. Terreno: 1.440,00m² A imagem tem fins apenas ilustrativos. Link Anúncio: https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/94916 Link Documentação: https://drive.google.com/drive/folders/1OQraJF555ts5GUkhJNBkWHkow6kIPssq
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LEILÃO FEDERAL - NORTE E NORDESTE
QUI. - 31/12/2026
09h58min
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