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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 16 do Quarteirão 61, do bairro Estoril, 2ª Etapa, Belo Horizonte/MG, matrícula nº 43910 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, com área total de 1.759,83m². O lote possui 36,00 metros de frente e fundos para a Rua Paulo Freire Araújo e 36,40 metros de frente e fundos para a Avenida Barão Homem de Melo, apresentando razoável aclive entre as duas vias. Permite a construção de imóveis comerciais (lojas e salas), com coeficiente 1.0 de aproveitamento (área comercial). Possui características valorizadas, atípicas e únicas: duplas e amplas frentes, sendo uma para via arterial de grande e crescente importância, grande metragem quadrada, uso comercial, características topográficas muito favoráveis às construções e vizinhança com uma área verde. Está totalmente murado e com passeios já construídos. Terreno: 1.759,83m² A imagem tem fins apenas ilustrativos. Link Anúncio: https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/91169 Link Documentação: https://drive.google.com/drive/folders/1TkMzKSkEygW4KHGO_L3jo4gfdlw7qIdY
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LEILÃO FEDERAL - MINAS GERAIS
QUI. - 31/12/2026
09h58min
ONLINE
