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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Terreno urbano de forma irregular, denominado Área B, situado na Rodovia BR 101 (sentido Norte), nº 1976, bairro Nova Esperança, Balneário Camboriú/SC, CEP 88336-200, matrícula nº 70.148, com área total de 240.324,49m². O terreno não tem edificações, é coberto por vegetação nativa e tem grande declividade. Incide sobre o imóvel área de preservação permanente (APP). Trata-se da parte situada a oeste da BR 101, remanescente do desmembramento decorrente da implantação do Túnel do Morro do Boi. O imóvel não tem acesso de entrada, que depende de regularização junto ao DNIT. Confronta, entre outros, com a Rodovia BR 101 e com a Administradora Nelson Ltda. A imagem tem fins apenas ilustrativos. Link Anúncio: https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/93085 Link Documentação: https://drive.google.com/drive/folders/1xbxFmMdOlecTTjJx_iD7aQBh8CBB1_aD
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BALNEARIO CAMBORIU / SC
NOVA ESPERANCA
ROD. BR-101 - - DO KM 136,002 AO KM 140,000 - LADO - DO KM 136,002 AO KM 14, S/N
LEILÃO FEDERAL - DF, ES, GO, MS, MT, PR, RS, SC
QUI. - 31/12/2026
09h58min
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