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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
APARTAMENTO - Área de 80,00m², Edifício Miramar, nº 101, Rua Alberto Gabbay, 93 (antigo nº 10), antiga Rua das Violetas, Balneário das Dunas, Cabo Frio/RJ https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/55962
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CABO FRIO / RJ
FOGUETE
RUA ALBERTO GABBAY, 93
APTO 101
IMÓVEIS LEILÃO FEDERAL LOCALIZADOS NO RIO DE JANEIRO
SEG. - 29/12/2025
08h04min
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